O objetivo principal de uma Ação de Execução Fiscal é permitir que entidades credoras, como o governo municipal, estadual ou federal, cobrem dívidas tributárias ou não tributárias que não foram pagas pelo devedor. Esse tipo de ação visa assegurar que os débitos fiscais devidos sejam regularizados, possibilitando ao credor, através do processo judicial, a execução do patrimônio do devedor para a satisfação do crédito.

Após receber a citação em uma Ação de Execução Fiscal, o devedor tem até 5 (cinco) dias para realizar o pagamento integral da dívida, incluindo juros e custas processuais. Este prazo é estabelecido pela legislação pertinente e visa oferecer uma oportunidade para quitação do débito antes que medidas mais severas, como a penhora de bens, sejam tomadas.

Sim, caso a dívida não seja paga no prazo estipulado, o próximo passo no processo de Execução Fiscal pode incluir o bloqueio ou a penhora de bens do devedor. Isso significa que contas bancárias, veículos, imóveis e outros bens de valor podem ser legalmente retidos ou bloqueados para garantir eventual pagamento da dívida. A ordem e a escolha dos bens a serem penhorados seguem critérios estabelecidos por lei, buscando, na medida do possível, não comprometer a subsistência do devedor.

Sim, existem circunstâncias sob as quais uma Ação de Execução Fiscal pode ser extinta sem o pagamento integral da dívida ou a penhora de bens. Algumas dessas circunstâncias incluem a prescrição ou decadência do crédito tributário, a anulação da dívida por vício formal ou material na sua constituição, a concessão de moratória, a compensação com créditos líquidos e certos do devedor, entre outras possibilidades legais. Além disso, a negociação de um acordo ou parcelamento do débito com o credor também pode levar à extinção da execução, desde que cumpridas as condições acordadas.